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11 de Dezembro de 2018

Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP)

Ulisses Silva Maia, Advogado
Publicado por Ulisses Silva Maia
há 22 dias
Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (CPP).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ




DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000001-01.2018.4.01.3901


FULANA DE TAL, brasileira, casada, CPF/MF nº 000.000.000-01 e RG nº 4545454/PC-PA, com residência e domicílio na Rua Principal, nº 30, Vila Tal, Zona Rural do Município de Marabá – PA, CEP: 68.500-000, sem e-mail para comunicação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo[1]) e com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, conforme razões que passa a expor, fundamentar e requerer.


1. OS FATOS.

A ora REQUERENTE é legítima proprietária do veículo FORD RANGER de cor branca, ano 2014/2015, Chassi 45XHYKH8WFCE44444, Placa QQQ-0001, conforme atesta cópia do CRLV anexo emitido pelo Detran/PA no dia 05/10/2018, sendo que tal veículo está alienado ao Banco Bradesco S.A.

No dia 06 de novembro de 2018 a Polícia Civil deflagrou, em decorrência de decisão judicial proferida por este Juízo nos autos do Processo 4444-44.2017.4.01.3901, a “Operação XXX”, a qual cumpriu mais de 20 (vinte) mandados judiciais.

Entre os mandados expedidos por este Juízo estavam o de busca e apreensão e o de prisão preventiva contra BELTRANO DE TAL, que é tio da ora REQUERENTE, sendo que ao cumprir os mandados (documentos anexos) a Polícia Federal apreendeu o veículo identificado acima, o qual tinha sido emprestado pela REQUERENTE ao Sr. Beltrano de Tal.

Conforme comprovam os documentos, este bem é de propriedade da REQUERENTE e a mesma não foi alvo da operação policial. Além disso, trata-se de bem comprado de forma lícita e que agora a REQUERENTE se vê privada de usufruir do mesmo.


2. O DIREITO.

O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido, ao passo que o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente.

Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente. Sobre o tema, veja-se:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DO BEM COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na decisão não ficou demonstrado, em face do conjunto probatório, que o bem apreendido era de propriedade do investigado, nem tampouco de que haveria, sequer, indícios de participação da apelante no evento criminoso investigado, onde ainda não há denúncia formalizada. 2. Além de o bem apreendido (automóvel) não se mostrar relevante para o processo, não há sequer indícios de que sua proprietária esteja envolvida no evento criminoso. 3. Sendo incontroversa a propriedade do veículo apreendido, aliada ao fato de inexistir qualquer participação da apelante na suposta prática delituosa, o que afasta sua responsabilidade penal, não se mostra razoável a manutenção da apreensão. 4. Apelação provida.” (TRF 1ª Região, Apelação Criminal 0030138-94.2015.4.01.3900, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, julgamento: 28/06/2016)

Importante destacar que, na esteira na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda que haja suspeita sobre a forma como o bem foi adquirido isto não impede a sua restituição na qualidade de fiel depositário, sobretudo para atender às necessidades de transporte e, também, pela necessidade de manutenção do veículo, pois ninguém melhor que o proprietário para zelar pela conservação de seus bens. Nesse sentido, veja-se:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM EVENTO DELITUOSO E DE ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de ação cautelar 2. O veículo foi apreendido na posse de denunciado pelo crime de associação ao tráfico de drogas, nos termos do art. 35, caput, e parágrafo único c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. O apelante teria realizado negócio de compra e venda do veículo em questão com tal denunciado. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido de restituição pelo fato de que o automóvel estava registrado em nome do apelante, irmão de um dos denunciados da ação principal, reforçando a questão descrita na denúncia de negócio simulado de compra e venda de veículos como forma de financiar o tráfico. 4. A condição de terceiro de boa-fé do proprietário do veículo apreendido não foi infirmada pelo Ministério Público Federal. Não há nenhum indício de que o apelado tenha participado de evento delituoso, de que tenha sido denunciado por tal fato, ou de que o veículo tenha sido adquirido com recursos ilícitos. 5. O Ministério Público Federal apenas aduz a ligação de parentesco do apelante com pessoa denunciada em ação penal, o que, isoladamente, não demonstra ilicitude. Segundo jurisprudência desta Corte, "sendo incontroversa a propriedade do veículo apreendido, aliada ao fato de inexistir qualquer participação da apelante na suposta prática delituosa, o que afasta sua responsabilidade penal, não se mostra razoável a manutenção da apreensão." (TRF1, ACR 0030138-94.2015.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, Quarta Turma, e-DJF1 de 05/07/2016). 6. Existe prova de que o veículo é de propriedade do apelante, como se vê na cópia do Certificado de Registro de Veículo acostada aos autos. 7. Considerando que, ao final das investigações ou da ação penal o julgador poderá dar aos bens a destinação que se adequar ao caso, a nomeação do recorrente como fiel depositário não tem o condão de interferir no destino final do veiculo em questão. 8. O veículo deverá ser restituído ao apelante, suposto proprietário do automóvel, que ficará responsável por sua guarda e manutenção, mediante assinatura de termo de fiel depositário, condicionado-o aos gravames previstos em lei, impeditivos de alienação ou transferência a terceiros, que deverão ser comunicados ao Departamento de Trânsito do respectivo estado. 9. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição do veículo apreendido ao proprietário, mediante assinatura de termo de fiel depositário do bem.” (TRF 1ª Região, Apelação Criminal 0012995-64.2016.4.01.3901, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, julgamento: 05/09/2017, e-DJF1 de 04/10/2017)

“PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE E POSSE LEGAL DE VEÍCULO. INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Comprovando o apelante que adquiriu legalmente o veículo (caminhão) apreendido, a suspeita (difusa) de aquisição com produto de crime não impede a sua restituição, na condição de fiel depositário, para atender às necessidades de transporte e, sobretudo, pela necessidade de manutenção e conservação do veículo, que não ocorre quando fica sob a guarda da justiça, ou mesmo entregue ao uso de terceiros. Ninguém melhor do que o proprietário para zelar pela conservação dos seus bens. A imprescindibilidade da apreensão (art. 118 - CPP) pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário. 2. Apelação provida em parte.” (TRF 1ª Região, Apelação Criminal 0001540-40.2013.4.01.3500, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal OLINDO MENEZES, julgamento: 30/10/2017, e-DJF1 de 16/11/2017)

Nesse diapasão, a propriedade do bem apreendido está cristalinamente demonstrada pelo documento anexo, motivo pelo qual a sua restituição é medida que se impõe.


3. PEDIDOS / REQUERIMENTOS.

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, após manifestação do representante do Ministério Público Federal, a restituição do veículo FORD RANGER, Chassi 45XHYKH8WFCE44444, Placa QQQ-0001 (Auto de Apreensão nº 785/2018 – IPL nº 454428/2018-3-DPF/MBA/PA), nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal.

Alternativamente, que o veículo seja restituído à REQUERENTE e esta nomeada como fiel depositária, sobretudo para atender às necessidades de transporte e, também, pela necessidade de manutenção do veículo, na esteira do que já decidiu o TRF 1ª Região na Apelação Criminal 0001540-40.2013.4.01.3500 da relatoria do eminente Desembargador Federal Olindo Menezes.

Nesses termos, pede deferimento.

Marabá – PA, 19 de novembro de 2018.


Ulisses Viana da Silva de Matos Maia

OAB/PA nº 20.351


[1] Onde consta o endereço profissional e o eletrônico, os quais, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inciso V, do CPC, indica-os para as intimações que se fizerem necessárias

1 Comentário

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Olá Meu carro está apreendido desde dezembro de 2017, em Guaíra, eu emprestei pra minha filha, já entrei com pedido de restituição na esfera administrativa qual foi negado é dado pena de perdimento, entrei em via judicial com mandado de segurança, foi denegada, estou pensando em apelar,pois está no prazo, vc me recomendaria entrar com pedido depositária fiel? continuar lendo